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Programa de Ação Cultural PAC

Dep. José Zico Prado, criar projeto de lei e aprovado e sancionado pelo Governado Geraldo Alckmin, o estado de São Paulo tem Lei 16.381 de Janeito de 2017, que trata o Artesanato como Cultura popular – Programa de Ação Cultural PAC, foi sancionado em Janeiro de 2017, Projeto de Lei nº 478/2016, Altera a Lei nº 12.268 de 20 de Fevereiro de 2006, que institui o Programa de Ação Cultural – PAC

O GOVERNADO DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – O Inciso V do Artigo 4º Lei nº 12.268 de 20 de Fevereiro de 2006,

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